AREsp 1960258 - DECISAO

AREsp 1960258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão de consonância do acórdão recorrido com entendimento do STF em repercussão geral (Tema 712), a interposição do agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno configurou erro grosseiro, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, além de pretender revaloração de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VIRGILIO SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Dosimetria, Revisão De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Repercussão Geral Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS VIRGILIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em entendimento do STF em repercussão geral
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão de consonância do acórdão recorrido com entendimento do STF em repercussão geral (Tema 712), a interposição do agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno configurou erro grosseiro, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, além de pretender revaloração de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.