HC 695744 - DECISAO

HC 695744 - DECISAO

Verificou-se ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou tal afastamento exclusivamente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Em face da jurisprudência consolidada do STF (Tema 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), natureza e quantidade são elementos preponderantes a serem utilizados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicados na terceira fase para excluir o benefício do art. 33, §4º, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa. Dessa forma, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se a nova...

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou tal afastamento exclusivamente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Em face da jurisprudência consolidada do STF (Tema 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), natureza e quantidade são elementos preponderantes a serem utilizados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicados na terceira fase para excluir o benefício do art. 33, §4º, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa. Dessa forma, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se a nova...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juiz fundamentadamente module a fração de diminuição a ser aplicada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.