REsp 1963302 - DECISAO

REsp 1963302 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; no caso concreto, a fuga para o interior da residência foi considerada insuficiente para caracterizar tais razões, acarretando a ilicitude das provas, de modo que o recurso, fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF, encontra o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: ELOIRTON DA COSTA SANTOS; Réu: DIEGO DA SILVA ODIODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão, Fundadas Razões (justa Causa), Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

ELOIRTON DA COSTA SANTOS

Réu

DIEGO DA SILVA ODIODATO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar'
  3. 3 Aplicação do art. 303 do CPP sobre flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; no caso concreto, a fuga para o interior da residência foi considerada insuficiente para caracterizar tais razões, acarretando a ilicitude das provas, de modo que o recurso, fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF, encontra o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.