HC 704304 - DECISAO

HC 704304 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, o que justificou também o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06. A pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UANDESON FRAIZE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

UANDESON FRAIZE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, o que justificou também o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06. A pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.