HC 696384 - DECISAO

HC 696384 - DECISAO

À luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não havendo prova idônea de dedicação a atividades criminosas a ponto de afastar o redutor, deve ser reconhecida a incidência do § 4º do art. 33, aplicado no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: Sueldes da Silva Moreira; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Sueldes da Silva Moreira

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de excluir a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso/condenação não transitada em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, inquéritos e ações penais em curso ou condenação ainda não transitada em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não havendo prova idônea de dedicação a atividades criminosas a ponto de afastar o redutor, deve ser reconhecida a incidência do § 4º do art. 33, aplicado no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar, em 2/3, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena.