AREsp 1965329 - DECISAO

AREsp 1965329 - DECISAO

Havendo elementos probatórios concretos nos autos — múltiplos atos infracionais, ações penais em curso, fuga de centro de internação, nova prática delitiva e pichações/declarações de integração a organização criminosa — o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela dedicação habitual do réu à atividade criminosa, autorizando o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ALVES PARDIM; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais E Ações Penais Em Curso

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Parties

LEONARDO ALVES PARDIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios concretos nos autos — múltiplos atos infracionais, ações penais em curso, fuga de centro de internação, nova prática delitiva e pichações/declarações de integração a organização criminosa — o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela dedicação habitual do réu à atividade criminosa, autorizando o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial