HC 703737 - DECISAO

HC 703737 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 (conduta de menor gravidade) não autoriza, por si só, o reconhecimento da reincidência apta a excluir o redutor do art. 33, §4º, quando o novo delito é diverso; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado em fração máxima, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto com possibilidade de substituição das penas, a ser operada pelo juízo executivo.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 (conduta de menor gravidade) não autoriza, por si só, o reconhecimento da reincidência apta a excluir o redutor do art. 33, §4º, quando o novo delito é diverso; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado em fração máxima, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto com possibilidade de substituição das penas, a ser operada pelo juízo executivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa