HC 704190 - DECISAO

HC 704190 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida foi utilizada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o Tribunal Superior entendeu configurado constrangimento ilegal por bis in idem; aplicou-se a minorante em favor do paciente no patamar de 1/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DAN VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DAN VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso isolado da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida foi utilizada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o Tribunal Superior entendeu configurado constrangimento ilegal por bis in idem; aplicou-se a minorante em favor do paciente no patamar de 1/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/3