HC 699302 - DECISAO

HC 699302 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na restrição do benefício do art. 33, § 4º quando baseada apenas em ações penais em curso sem trânsito em julgado; em observância a precedentes do STF e deste Tribunal, a existência de processos em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, de modo que se aplica o redutor ao paciente, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição por medida(s) restritiva(s) de direitos nos termos do art. 44 do CP, além da cominação de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES BEIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO RODRIGUES BEIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em ações penais em curso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na restrição do benefício do art. 33, § 4º quando baseada apenas em ações penais em curso sem trânsito em julgado; em observância a precedentes do STF e deste Tribunal, a existência de processos em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, de modo que se aplica o redutor ao paciente, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição por medida(s) restritiva(s) de direitos nos termos do art. 44 do CP, além da cominação de 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial fixado no aberto