HC 704523 - DECISAO

HC 704523 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente ao reconhecer-se que, no caso concreto, a prisão preventiva era desnecessária para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares alternativas determinadas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico).

Parties
Impetrante: Ana Paula da Silva; Paciente: Adriano de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Paula da Silva

Impetrante

Adriano de Almeida Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente ao reconhecer-se que, no caso concreto, a prisão preventiva era desnecessária para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares alternativas determinadas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente ADRIANO DE ALMEIDA FILHO mediante cumprimento das medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.