REsp 1948218 - DECISAO

REsp 1948218 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e da quantidade e natureza da droga apreendida (47,8g de maconha), redimensionando a pena para os patamares fixados na decisão.

Parties
Recorrente: VANESSA ALVES FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Da Pena, Quantificação Da Diminuição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Da Pena Quantificação Da Diminuição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA ALVES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3) diante das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Qual o papel da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na fixação do quantum da diminuição

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e da quantidade e natureza da droga apreendida (47,8g de maconha), redimensionando a pena para os patamares fixados na decisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado à razão de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar as sanções impostas à Recorrente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, nos termos da decisão.