AREsp 1981001 - DECISAO

AREsp 1981001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: a matéria relativa à habitualidade/dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e as razões recursais não indicaram de forma específica o dispositivo legal federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: JOSÉ THIAGO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial (art.33, §§2º E 3º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial (art.33, §§2º E 3º) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ THIAGO DE SOUZA SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §§2º e 3º)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e da indicação precisa do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: a matéria relativa à habitualidade/dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e as razões recursais não indicaram de forma específica o dispositivo legal federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.