AREsp 1912153 - DECISAO

AREsp 1912153 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em afirmações genéricas e ilações (posse de 408,70g, local dominado por facção, relatos policiais) sem indicar elementos concretos e contextualizados que demonstrem dedicação à atividade criminosa; além disso, a quantidade de droga não era elevada e não se pode admitir que os mesmos fatos sirvam simultaneamente para exasperar e para excluir a redução, evitando-se o bis in idem, motivo pelo qual foi restabelecida a redução de 2/3 e a sentença condenatória original.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Concreta

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 uso dos mesmos elementos fáticos em diferentes etapas da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em afirmações genéricas e ilações (posse de 408,70g, local dominado por facção, relatos policiais) sem indicar elementos concretos e contextualizados que demonstrem dedicação à atividade criminosa; além disso, a quantidade de droga não era elevada e não se pode admitir que os mesmos fatos sirvam simultaneamente para exasperar e para excluir a redução, evitando-se o bis in idem, motivo pelo qual foi restabelecida a redução de 2/3 e a sentença condenatória original.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.