HC 693556 - DECISAO

HC 693556 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade, por entender que, conforme jurisprudência do STJ e art. 67 do Código Penal, as circunstâncias são igualmente preponderantes, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, porém, a causa de aumento por emprego de arma e o regime inicial fechado, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa à apreensão e ao uso do artefato.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Causa De Aumento Por Emprego De Arma, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa
  2. 2 incidência da causa de aumento da Lei n. 11.343/06 por emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade, por entender que, conforme jurisprudência do STJ e art. 67 do Código Penal, as circunstâncias são igualmente preponderantes, procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, porém, a causa de aumento por emprego de arma e o regime inicial fechado, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa à apreensão e ao uso do artefato.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa
  • Redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão