HC 681755 - DECISAO

HC 681755 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração negativa baseada em inquéritos e ações penais em curso (violação da presunção de não culpabilidade e Súmula 444 do STJ), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JODEILSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JODEILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração negativa baseada em inquéritos e ações penais em curso (violação da presunção de não culpabilidade e Súmula 444 do STJ), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.