AREsp 1973170 - DECISAO

Parties: Agravante: LUCIANO ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissão De Recurso

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Admissão De Recurso

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Parties

LUCIANO ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação e interpretação divergente dos arts. 155, 156 e 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal
2 art. 33 da Lei de Drogas
3 absolvição por fragilidade probatória e vedação ao uso exclusivo de provas policiais