REsp 1912879 - DECISAO

REsp 1912879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do recorrido e aplicou a redução na fração de 2/3, ponderando que quantidade e diversidade das drogas já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo a evitar bis in idem.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Relatoria No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais E Processos Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Antecedentes Criminais E Processos Em Curso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Relatoria No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos e processos em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade e natureza da droga apreendida podem impedir ou modular a aplicação da minorante?
  3. 3 Existem elementos suficientes nos antecedentes do réu que demonstrem dedicação à atividade criminosa?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do recorrido e aplicou a redução na fração de 2/3, ponderando que quantidade e diversidade das drogas já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo a evitar bis in idem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.