RHC 150465 - DECISAO

RHC 150465 - DECISAO

Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio, demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (denúncias anônimas, abordagem a usuário que admitiu compra de droga de MATHEUS por R$ 20,00, e apreensão de grande quantidade/diversidade de drogas, balança, anotações e R$ 3.301,00), e como o delito de tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito' é permanente, não se exigia mandado; assim, a busca e as provas não são ilícitas e o recurso é negado.

Parties
Impetrante: ISABELA CRISTINA LIMA NUNES; Impetrante: MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

ISABELA CRISTINA LIMA NUNES

Impetrante

MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de busca e apreensão é imprescindível em delitos de tráfico de drogas nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' (crime permanente)
  2. 2 se houve fundadas razões que justificassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e se justificam o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio, demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (denúncias anônimas, abordagem a usuário que admitiu compra de droga de MATHEUS por R$ 20,00, e apreensão de grande quantidade/diversidade de drogas, balança, anotações e R$ 3.301,00), e como o delito de tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito' é permanente, não se exigia mandado; assim, a busca e as provas não são ilícitas e o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.