RHC 156101 - DECISAO

RHC 156101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), notadamente a apreensão de arma, munições e relevante quantidade de droga (1,030 quilos conforme consta nos autos), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada quanto à falha no cumprimento de protocolos pela unidade prisional.

Parties
Paciente: FABIO LEANDRO DOS SANTOS; Paciente: EDUARDO TENTE SCHOSSLER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Covid 19 E Saúde Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Covid 19 E Saúde Prisional

Case Brief

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Parties

FABIO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO TENTE SCHOSSLER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga como indício de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), notadamente a apreensão de arma, munições e relevante quantidade de droga (1,030 quilos conforme consta nos autos), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi demonstrada quanto à falha no cumprimento de protocolos pela unidade prisional.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.