AREsp 1880050 - DECISAO

AREsp 1880050 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas já foram objeto de habeas corpus (HC n. 659.700/SP) decidido por este Tribunal com denegação da ordem, esvaziando a análise no recurso especial, e porque não se verifica violação legal a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 387, § 2º, do CPP e justificou a manutenção do regime inicial mais gravoso por circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SILVANA DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA DE JESUS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas já foram objeto de habeas corpus (HC n. 659.700/SP) decidido por este Tribunal com denegação da ordem, esvaziando a análise no recurso especial, e porque não se verifica violação legal a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 387, § 2º, do CPP e justificou a manutenção do regime inicial mais gravoso por circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.