AREsp 1973242 - DECISAO

AREsp 1973242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena com base no art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RAONI ANTUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena) Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmula 284/stf

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Parties

RAONI ANTUNES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena com base no art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.