HC 703964 - DECISAO

HC 703964 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; porém, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto em razão de o paciente ser primário, ter a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva ser de 5 anos e 10 meses, de modo que a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; porém, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto em razão de o paciente ser primário, ter a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva ser de 5 anos e 10 meses, de modo que a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.