RHC 133240 - DECISAO

RHC 133240 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus quanto à via recursal, mas, ao verificar manifesta ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de execução refaça a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão, afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (pois a prisão em transporte público, sem comercialização no interior, não autoriza a majorante) e aplicar/modular o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 conforme as balizas fixadas (observando art. 42 e a vedação ao bis in idem), com fixação motivada da fração e análise da conversão em penas restritivas de direitos e do regime inicial apropriado.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO THIAGO PINHEIRO DE SALES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida de ofício para refazer a dosimetria e reconhecer atenuante e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, afastando a majorante do art. 40, III.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Progressão De Regime, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CELSO THIAGO PINHEIRO DE SALES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus quanto à via recursal, mas, ao verificar manifesta ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de execução refaça a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão, afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (pois a prisão em transporte público, sem comercialização no interior, não autoriza a majorante) e aplicar/modular o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 conforme as balizas fixadas (observando art. 42 e a vedação ao bis in idem), com fixação motivada da fração e análise da conversão em penas restritivas de direitos e do regime inicial apropriado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para refazer a dosimetria e reconhecer atenuante e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, afastando a majorante do art. 40, III.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal refaça a dosimetria da pena para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)