REsp 1961233 - DECISAO

REsp 1961233 - DECISAO

Reestabelecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante quando o crime ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de mercancia dirigida aos frequentadores, devendo assim ser refeita a dosimetria nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de mercancia aos frequentadores do estabelecimento para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Reestabelecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante quando o crime ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de mercancia dirigida aos frequentadores, devendo assim ser refeita a dosimetria nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecimento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da sentença condenatória
  • Publique-se. Intimem-se.