REsp 1939972 - DECISAO

REsp 1939972 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas provas, que o recorrido era primário, possuía bons antecedentes e atuou como 'mula' de forma eventual, não integrando organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada; o afastamento dessa minorante implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Contudo, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, existiram circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição de regime mais gravoso, limitando-se, no caso, ao regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Francisco Cosmo Costa Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de impor o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Francisco Cosmo Costa Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas provas, que o recorrido era primário, possuía bons antecedentes e atuou como 'mula' de forma eventual, não integrando organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada; o afastamento dessa minorante implicaria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Contudo, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, existiram circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição de regime mais gravoso, limitando-se, no caso, ao regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de impor o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Impor o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.