HC 690733 - DECISAO

HC 690733 - DECISAO

Conhecendo do agravo regimental por retratação, o Tribunal concluiu que a existência de ações penais em curso, isoladamente, não constitui fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando o redutor no grau máximo e, em consequência, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 183 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VICTOR ELIAS GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Retratação
Outcome
Ordem concedida de ofício; agravo regimental provido por retratação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VICTOR ELIAS GOMES GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo regimental por retratação, o Tribunal concluiu que a existência de ações penais em curso, isoladamente, não constitui fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando o redutor no grau máximo e, em consequência, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 183 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; agravo regimental provido por retratação

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Substituir a pena por pagamento de 183 dias-multa