REsp 1464777 - DECISAO

REsp 1464777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto ao montante fixado para as penas-base, por entender que houve erro manifesto na dosimetria pelo Tribunal de origem ao aplicar a metodologia que diminuiu indevidamente o peso preponderante das vetoriais previstas no art. 42 da Lei n.11.343/2006 na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Ednaldo Edemir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao montante fixado para as penas-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Concurso Formal, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 70 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Concurso Formal Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 70 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ednaldo Edemir da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 peso da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  2. 2 metodologia do termo médio na dosimetria
  3. 3 qualificação do concurso formal/impróprio entre crimes de drogas e armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto ao montante fixado para as penas-base, por entender que houve erro manifesto na dosimetria pelo Tribunal de origem ao aplicar a metodologia que diminuiu indevidamente o peso preponderante das vetoriais previstas no art. 42 da Lei n.11.343/2006 na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao montante fixado para as penas-base.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto ao montante fixado para as penas-base.
  • Publique-se.