HC 594088 - DECISAO

HC 594088 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação empregada pelo juízo a quo, ao utilizar de forma determinante a natureza e a quantidade das drogas para reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, não era idônea em face da orientação que reserva tais elementos à fase inicial da dosimetria e veda seu reaproveitamento (bis in idem); assim, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: STEPHANY SOPHIA NOGUEIRA MANO DA CUNHA TAVARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 33 § 4.º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 231 STJ
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 33 § 4.º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

STEPHANY SOPHIA NOGUEIRA MANO DA CUNHA TAVARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; possibilidade de modular a fração da minorante com base na natureza e quantidade de droga; utilização da natureza e quantidade como circunstâncias na primeira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem; fixação do regime inicial de cumprimento de pena; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação empregada pelo juízo a quo, ao utilizar de forma determinante a natureza e a quantidade das drogas para reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, não era idônea em face da orientação que reserva tais elementos à fase inicial da dosimetria e veda seu reaproveitamento (bis in idem); assim, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir as penas da Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido