HC 657522 - DECISAO

HC 657522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, reconheceu-se a plausibilidade jurídica do pleito de tráfico privilegiado, determinando-se a concessão da ordem de ofício para que seja considerada, na dosimetria, a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com determinação para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, module a fração do redutor motivadamente e analise a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito ao redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, reconheceu-se a plausibilidade jurídica do pleito de tráfico privilegiado, determinando-se a concessão da ordem de ofício para que seja considerada, na dosimetria, a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com determinação para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, module a fração do redutor motivadamente e analise a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito ao redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e module motivadamente a fração do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada