HC 682341 - DECISAO

HC 682341 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura de GABRIELA ALVES LOPES porque, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência citada, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível e que a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, seria suficiente para atender às finalidades da medida cautelar, devendo ser substituída a custódia provisória pela imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: GABRIELA ALVES LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA ALVES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade da custódia)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura de GABRIELA ALVES LOPES porque, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência citada, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível e que a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, seria suficiente para atender às finalidades da medida cautelar, devendo ser substituída a custódia provisória pela imposição dessas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Decretar a soltura de GABRIELA ALVES LOPES, se por outro motivo não estiver presa
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo singular