HC 686484 - DECISAO

HC 686484 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do writ e a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e proporcional para reconhecer a associação para o tráfico e para a dosimetria (reconhecimento da atenuante de menoridade e aplicação da agravante do art. 40, VI na fração de 1/6); além disso, o redutor do art. 33, § 4º não poderia ser aplicado em razão da condenação também pelo art. 35, caput.

Parties
Paciente: Jefferson Mendes Correa; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Atenuante De Menoridade, Agravante Art. 40, VI, Redutor Art. 33, § 4º
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Atenuante De Menoridade Agravante Art. 40, VI +1 more

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Parties

Jefferson Mendes Correa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por associação para o tráfico (reexame fático-probatório)
  2. 2 contestação da dosimetria e do aumento da pena-base
  3. 3 pedido de afastamento da agravante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do writ e a instância ordinária apresentou fundamentação idônea e proporcional para reconhecer a associação para o tráfico e para a dosimetria (reconhecimento da atenuante de menoridade e aplicação da agravante do art. 40, VI na fração de 1/6); além disso, o redutor do art. 33, § 4º não poderia ser aplicado em razão da condenação também pelo art. 35, caput.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.