HC 654026 - DECISAO

HC 654026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para atuação em juízo de retratação em razão da plausibilidade do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado; reconheceu-se o direito do agravante à consideração do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, module a fração a ser aplicada e analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante/paciente: DANILLO VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Antecedentes Criminais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILLO VIEIRA GOMES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para atuação em juízo de retratação em razão da plausibilidade do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado; reconheceu-se o direito do agravante à consideração do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, module a fração a ser aplicada e analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e motivando a decisão.
  • Determino que o juízo de primeiro grau analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.