HC 622277 - DECISAO

HC 622277 - DECISAO

Na ausência de circunstâncias aptas a impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, bem como fatos posteriores não transitados em julgado, não pode ser utilizada para excluir a minorante, devendo ser restabelecida a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com ajuste da pena de multa para 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ERICK VARELA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ERICK VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Utilização de fatos posteriores ao crime para obstar aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Na ausência de circunstâncias aptas a impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, bem como fatos posteriores não transitados em julgado, não pode ser utilizada para excluir a minorante, devendo ser restabelecida a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com ajuste da pena de multa para 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer as penas fixadas na sentença que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória