HC 690084 - DECISAO

HC 690084 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para praticar o crime; por isso a agravante deve ser afastada. Ademais, a agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Diante de flagrante constrangimento ilegal, o STJ, agindo ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP, redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LEANDRO ERASMO FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525314-68.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ERASMO FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525314-68.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Poder do STJ de agir ex officio para corrigir flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para praticar o crime; por isso a agravante deve ser afastada. Ademais, a agravante da reincidência foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Diante de flagrante constrangimento ilegal, o STJ, agindo ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP, redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea