REsp 1946010 - DECISAO

REsp 1946010 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem pela exasperação da pena-base em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e da valoração negativa dos antecedentes, e pela incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por se tratar de causa objetiva aplicável quando o delito ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino; não cabe ao STJ reexaminar a prova dos autos em face da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALLAN CAMILO DE ALMEIDA PINTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALLAN CAMILO DE ALMEIDA PINTO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e nocividade da droga para exasperação da pena-base
  2. 2 utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e aplicação do período depurador
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem pela exasperação da pena-base em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e da valoração negativa dos antecedentes, e pela incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por se tratar de causa objetiva aplicável quando o delito ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino; não cabe ao STJ reexaminar a prova dos autos em face da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se