HC 694587 - DECISAO

HC 694587 - DECISAO

Considerando a quantidade total apreendida (0,96g de cocaína e 2,61g de crack) e a ausência de outros elementos fáticos idôneos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização, e sendo o agente primário, concluiu-se pela incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo (redução de 2/3), o que impôs a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade total apreendida (0,96g de cocaína e 2,61g de crack) e a ausência de outros elementos fáticos idôneos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização, e sendo o agente primário, concluiu-se pela incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo (redução de 2/3), o que impôs a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa