HC 703900 - DECISAO

HC 703900 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela Corte de origem foi ilegal, porque apoiado apenas em ações penais não transitadas em julgado, na quantidade de droga e na ausência de emprego fixo; tais elementos, isoladamente, são insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa. Assim, aplica-se o redutor do §4º do art.33, restabelecendo-se a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses, 166 dias-multa), com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEISON ARIEL DOS SANTOS POSSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLEISON ARIEL DOS SANTOS POSSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga e da ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela Corte de origem foi ilegal, porque apoiado apenas em ações penais não transitadas em julgado, na quantidade de droga e na ausência de emprego fixo; tais elementos, isoladamente, são insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa. Assim, aplica-se o redutor do §4º do art.33, restabelecendo-se a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses, 166 dias-multa), com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Modificar as sanções impostas ao paciente, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.