REsp 1927995 - DECISAO

REsp 1927995 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende uniformizar, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite o uso de decisões originárias/habeas corpus como paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ADRIEL DE SOUSA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Parâmetros De Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ADRIEL DE SOUSA FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos originários e de habeas corpus como paradigmas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende uniformizar, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite o uso de decisões originárias/habeas corpus como paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.