HC 694211 - DECISAO

HC 694211 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a preventiva no envolvimento de adolescente e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, o julgador entendeu que as quantidades (22,38 g de maconha, 36,19 g de cocaína e 12,65 g de crack) não eram expressivas a justificar a custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Impetrante: Fabiano Silva Fávero; Paciente: Wesley Donizete Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Pandemia (novo Coronavírus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Silva Fávero

Impetrante

Wesley Donizete Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a preventiva no envolvimento de adolescente e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, o julgador entendeu que as quantidades (22,38 g de maconha, 36,19 g de cocaína e 12,65 g de crack) não eram expressivas a justificar a custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas
  • Permitir que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão ou decrete prisão se houver fatos novos devidamente fundamentados