RHC 144178 - DECISAO

RHC 144178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque as alegações de ausência de autoria e materialidade exigem revolvimento fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; assim, não se concede a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Daniel Tavares Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Suspensão Do Processo, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Suspensão Do Processo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Daniel Tavares Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de motivação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque as alegações de ausência de autoria e materialidade exigem revolvimento fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; assim, não se concede a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso na parte conhecida
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal