RHC 155170 - DECISAO

RHC 155170 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (9,9g maconha; 8,9g cocaína; 3,8g ecstasy) não se mostra expressiva e que a Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o tribunal concluiu ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar o risco de reiteração, e por isso deu provimento ao habeas corpus determinando a soltura sob medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS); Órgão Ministerial: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS)

Órgão Ministerial

Ministério Público da União

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (9,9g maconha; 8,9g cocaína; 3,8g ecstasy) não se mostra expressiva e que a Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o tribunal concluiu ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar o risco de reiteração, e por isso deu provimento ao habeas corpus determinando a soltura sob medidas cautelares específicas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • soltura do recorrente mediante o cumprimento das medidas cautelares aplicadas
  • apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade