AREsp 1895628 - DECISAO

AREsp 1895628 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por violação ao princípio da não culpabilidade ao se utilizar ações penais em curso para afastar automaticamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, sem afastar o redutor apenas por existirem ações penais em curso.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS ANDRÉ MARTINS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Do STJ Que Reconsiderou Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e dado provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

NICOLAS ANDRÉ MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Do STJ Que Reconsiderou Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais ou inquéritos em curso impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Quais parâmetros podem modular o percentual da redução previsto no art. 33, § 4º (quantidade e natureza da droga, demais circunstâncias)?
  3. 3 Há violação do princípio da não culpabilidade ao considerar processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por violação ao princípio da não culpabilidade ao se utilizar ações penais em curso para afastar automaticamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, sem afastar o redutor apenas por existirem ações penais em curso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e dado provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastado o fundamento de que o redutor não seria cabível em razão de ações penais em curso