AREsp 1891315 - DECISAO

AREsp 1891315 - DECISAO

A desclassificação para porte (art. 28) foi inviabilizada pela existência de elementos concretos e coesos indicativos de tráfico (31g de crack divididos em 42 invólucros prontos para comercialização, dinâmica da prisão, operação policial por disputa de tráfico e prova de integração a facção), e, além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial (Súmula 7). Quanto à dosimetria, afasta-se a utilização de ações/inquéritos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444), reconhece-se que a quantidade de droga não justificou integral exasperação da pena-base, e procede-se à redução parcial da pena-base, mantendo-se, todavia, a negativa da minorante do art....

Parties
Agravante / Réu: MARCELO RIBEIRO DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte (art. 28)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da pena-base e nova dosimetria

Ratio Decidendi

A desclassificação para porte (art. 28) foi inviabilizada pela existência de elementos concretos e coesos indicativos de tráfico (31g de crack divididos em 42 invólucros prontos para comercialização, dinâmica da prisão, operação policial por disputa de tráfico e prova de integração a facção), e, além disso, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial (Súmula 7). Quanto à dosimetria, afasta-se a utilização de ações/inquéritos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444), reconhece-se que a quantidade de droga não justificou integral exasperação da pena-base, e procede-se à redução parcial da pena-base, mantendo-se, todavia, a negativa da minorante do art....

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa.

Orders

  • Manter regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis