REsp 1961878 - DECISAO

REsp 1961878 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na quantidade de droga apreendida. Em conformidade com precedentes do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, natureza e quantidade são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito ao redutor e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de...

Parties
Recorrente: IGOR GOUVEIA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Modulação Da Fração De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

IGOR GOUVEIA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 adequação da motivação da dosimetria
  3. 3 uso de elementos da art. 42 da Lei 11.343/2006 em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na quantidade de droga apreendida. Em conformidade com precedentes do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, natureza e quantidade são elementos preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito ao redutor e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer direito do recorrente à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006