HC 688241 - DECISAO

HC 688241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: houve longo lapso entre o julgamento da apelação (5/4/2018) e a impetração do writ (17/8/2021), e a jurisprudência do STJ veda o manejo tardio do habeas corpus para arguir nulidades ou revisar matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente ou em recurso próprio, tornando inadequada a via eleita e impossibilitando o exame revisional das questões de dosimetria e de prova.

Parties
Paciente: AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Preclusão Temporal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Preclusão Temporal Nulidade

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Parties

AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de exame revisional de dosimetria e provas via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: houve longo lapso entre o julgamento da apelação (5/4/2018) e a impetração do writ (17/8/2021), e a jurisprudência do STJ veda o manejo tardio do habeas corpus para arguir nulidades ou revisar matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente ou em recurso próprio, tornando inadequada a via eleita e impossibilitando o exame revisional das questões de dosimetria e de prova.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.