HC 682627 - DECISAO

HC 682627 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque não restou comprovado nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente, restabelecendo-se a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Paciente: ALEXSANDER SILVA AURELIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e restabelecer a pena da sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ALEXSANDER SILVA AURELIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque não restou comprovado nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente, restabelecendo-se a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e restabelecer a pena da sentença condenatória

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Restabelecer a pena estabelecida na sentença penal condenatória