HC 704747 - DECISAO

HC 704747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais na residência foi justificada por fortes indícios de crime (odor de maconha) e pelo consentimento do morador, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus em cognição sumária; dúvidas sobre eventual vício no consentimento devem ser dirimidas na instrução criminal.

Parties
Paciente: Helton Aparecido Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Consentimento Para Busca, Prisão Cautelar, Flagrante
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Parties

Helton Aparecido Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida no ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade da prova e trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão cautelar preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada dos policiais na residência foi justificada por fortes indícios de crime (odor de maconha) e pelo consentimento do morador, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus em cognição sumária; dúvidas sobre eventual vício no consentimento devem ser dirimidas na instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)