HC 699033 - DECISAO

HC 699033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente examinando a insurgência, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de cocaína (115 tabletes, cerca de 118 kg) e no risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDIVANIA SILVA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIVANIA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria (impedimento de exame em habeas corpus)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente examinando a insurgência, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de cocaína (115 tabletes, cerca de 118 kg) e no risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus