HC 702819 - DECISAO

HC 702819 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para rever a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa com base em provas e indícios de dedicação do paciente ao tráfico (confissão, natureza e quantidade de drogas), hipótese que demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO RAMOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso perante a necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da dedicação a atividades criminosas e natureza/quantidade da droga na incidência da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para rever a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa com base em provas e indícios de dedicação do paciente ao tráfico (confissão, natureza e quantidade de drogas), hipótese que demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus