HC 691503 - DECISAO

HC 691503 - DECISAO

Por força do princípio da presunção da não culpabilidade e dos precedentes do STF e deste Tribunal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas, aplica-se o redutor no seu grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO DOS REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para aplicar tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º), Presunção Da Não Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º) Presunção Da Não Culpabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS REIS RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Por força do princípio da presunção da não culpabilidade e dos precedentes do STF e deste Tribunal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas, aplica-se o redutor no seu grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para aplicar tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.